O plenário virtual do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu que a proibição das visitas íntimas em presídios goianos é inconstitucional.
A medida foi aprovada por unanimidade nesta 4ª feira (28).
Os magistrados suspenderam os efeitos da lei 21.781 de janeiro de 2023 que proibia esse tipo de visita.
A legislação, contudo, estava suspensa desde fevereiro por decisão do relator José Paganucci Júnior.
O pedido de suspensão foi feito por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB Goiás)
Segundo a entidade, a proposta, de “patente inconstitucional”, extrapola a competência do estado ao restringir um direito garantido por norma federal.
A OAB Goiás também alegou que a medida viola o princípio de intranscendência por atingir não só a pessoa condenada, mas também a família.
“A OAB confirma uma vitória da cidadania, devolvendo à sociedade aquilo que lhe é de direito”, celebrou o presidente da OAB, Rafael Lara Martins.
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