Prefeito Vilmar encaminha 14 projetos à Câmara de Aparecida de Goiânia e propostas devem ser analisadas só em agosto

O prefeito de Aparecida de Goiânia Vilmar Mariano enviou à Câmara Municipal 14 projetos de lei.

Eles foram protocolados nesta 2ª feira (10), pela secretária de Governo Poliana Borges, por volta das 17 horas.

As propostas fazem parte de um pacote enviado ao Legislativo durante o período de recesso parlamentar e deverão ser apreciados somente em agosto.

Confira abaixo as propostas:

1. Cria o Fundo Municipal Imobiliário do AparecidaPrev;
2. Cria o Fundo Municipal de Mobilidade e Transporte de Aparecida de Goiânia (FEMTA);
3. Cria o Fundo Municipal de Cultura e revogação de 2 artigos do Sistema Municipal de Cultura;
4. Define critérios para a implementação de torres e antenas (a lei do 5G);
5. Altera da Lei Orgânica para adequar à legislação municipal à reforma da previdência, aprovada em 2019;
6. Concede remissão parcial da Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
7. Reduz alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
8. Altera o plano de cargos e salários dos servidores da Secretaria de Educação;
9. Adequa o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da AparecidaPrev à Reforma da Previdência;
10. Altera o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e abre créditos especiais;
11. Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida;
12. Reforma Administrativa da Prefeitura, que vai criar 271 cargos na Gestão Pública;
13. Altera a Lei 3.719, que dispõe sobre a bolsa moradia, bolsa alimentação e ajuda de custo aos participantes do programa Mais Médicos;
14. Altera o plano de cargos, carreira e remuneração da prefeitura.

Atividades paralisadas

A Câmara está em recesso parlamentar.

Conforme a assessoria de comunicação da Casa, a 1ª sessão ordinária acontece em 01/08.

A Folha Z apurou que os projetos não devem ser apreciados durante o recesso.

Nos bastidores, a Câmara alega que não há urgência e caráter de interesse público para a convocação de reuniões e sessões extraordinárias.

Além desse impeditivo, o entendimento é de que os projetos são complexos e requerem um prazo maior para apreciação na Casa.

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