A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nessa 3ª feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para os guardas civis municipais em Goiás.
O texto é de autoria do presidente da casa, Bruno Peixoto, e foi aprovada em primeiro turno, após sugestão do presidente da Câmara, Romário Policarpo.
A PEC modifica os artigos 97 e 121 da Carta Estadual, incluindo os guardas civis nas regras de aposentadoria já estabelecidas para agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais civis.
Bruno defendeu a aprovação do texto com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que sedimentou que as guardas municipais devidamente criadas e instituídas pelos municípios em todo o País integram o Sistema de Segurança Pública (Susp).
Com a aprovação da PEC, a Constituição Estadual passa a reconhecer a aposentadoria especial dos guardas civis, com tempo reduzido, assim como nas demais categorias que integram o Susp.
Com isso, a idade mínima geral para a entrada na inatividade é equiparada em 55 anos, com 30 anos de tempo de contribuição para os homens e 25 anos para as mulheres.
A PEC deve ser votada em 2º turno ainda nesta 4ª feira (14) e depois segue para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
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