Uma audiência pública discutiu a formulação de leis que vão orientar a construção de moradias populares na em Goiânia nesta sexta-feira (20/05).
A meta é a de que pelo menos 15 mil unidades habitacionais sejam entregues até dezembro de 2024.
Na pauta estavam questões sobre Habitação de Interesse Social (HIS) e sobre Área Especial de Interesse Social (AEIS).
Esta legislação vai complementar o Plano Diretor da capital, sancionado em fevereiro deste ano.
A expectativa é a de que o debate forneça subsídios à redação final das leis, a serem encaminhadas para apreciação dos vereadores até setembro de 2022.
Novidades na habitação em Goiânia
As novas regras sobre AEIS servirão para revisar a lei n. 8834, de 2009, que regulamenta a criação de núcleos habitacionais para população de baixa renda e a regularização de loteamentos ilegais e de posses urbanas, situadas em áreas de domínio público ou privado e que sejam passíveis de regularização.
As leis municipais terão que ser compatíveis com a legislação federal sobre regularização fundiária.
Segundo o secretário municipal de Planejamento, Valfran Ribeiro, esse arcabouço legal terá potencial para impulsionar a construção de unidades habitacionais com benefícios fiscais e parâmetros urbanísticos e edilícios próprios.
“Um dos principais pontos do plano de governo do prefeito Rogério Cruz é a política habitacional, que tem como meta viabilizar a construção de 15 mil novas unidades habitacionais até dezembro de 2024. Os fundamentos trazidos pelo Novo Plano Diretor de Goiânia e essas duas legislações são fundamentais para isso e, por esse motivo, a necessidade de discutirmos com a sociedade a sua construção”, explicou.
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