A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou em sessão extraordinária nessa 6ª feira (3) o Projeto de Lei nº 083/2022, que prevê a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.
O projeto também estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2023.
De autoria do Executivo, a LOA fixa o orçamento em R$ 2.158.120.654,00 (dois bilhões, cento e cinquenta e oito milhões, cento e vinte mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais).
Emendas aos projetos da prefeitura
Na votação, também foram apreciadas 2 emendas de autoria do presidente da Câmara, André Fortaleza , e do vice-presidente, Gleison Flávio, ambos do MDB.
A 1ª emenda previa alteração do valor destinado à Secretaria de Comunicação, de R$ 12 milhões para R$ 9 milhões.
Os outros R$ 3 milhões seriam remanejados para a Guarda Civil.
No entanto, a emenda foi rejeitada por 18 vereadores.
A 2ª emenda tratava sobre a não devolução de R$ 9 milhões referentes ao duodécimo da Câmara aos cofres da Prefeitura de Aparecida de Goiânia.
O recurso seria utilizados na construção da nova sede da Câmara.
Esta também foi rejeitada, por 13 votos a 11.
Veja como foi a votação principal e dos destaques:
PL da Reforma Administrativa
Já o Projeto 004/2023, com mudanças na Estrutura Administrativa do Executivo, foi arquivado.
A Procuradoria da Câmara deu parecer por anti-regimentalidade e ilegalidade.
O projeto previa gratificações para cargos comissionados e criação da Secretaria da Mulher.
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